TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA. NÃO CONVOCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO E PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
É direito subjetivo do candidato a nomeação e posse se, dentro do prazo de validade do certame, ficar evidenciado, em fase perfunctória do processo, o preenchimento de cargos com a mesma função por meio de contratação temporária de terceirizados de forma irregular. Conhecimento e provimento do recurso.
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