DOC. 954.7961.8276.2462

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor o cancelamento e o estorno das tarifas bancárias cobradas indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais sofridos.

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