DOC. 954.7877.0171.3389

TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual vinculada a Secretaria de Administração Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento do direito à percepção do Prêmio de Incentivo, nos termos do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Inadmissibilidade. Vantagem instituída unicamente aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde. Inteligência da Lei 8.975/94, art. 1º. Precedentes. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual vinculada a Secretaria de Administração Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento do direito à percepção do Prêmio de Incentivo, nos termos do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Inadmissibilidade. Vantagem instituída unicamente aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde. Inteligência da Lei 8.975/94, art. 1º. Precedentes. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).