DOC. 954.6243.2951.4666

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

Alegação de nulidade da citação na Execução. Descabimento. Citação certificada por Oficial de Justiça e que, nada obstante a falta de assinatura no mandado citatório, possibilitou ao embargante o oferecimento de regular oposição, sem qualquer prejuízo verificado. Nulidade afastada.

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