DOC. 954.5617.1577.4269

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DAS PENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME READEQUADO E NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em exame: 1. Habeas corpus objetivando a atualização dos cálculos e a transferência do apenado para o regime designado após o julgamento do recurso de apelação, com a determinação de exame do pedido de trabalho extramuros.

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