TJSP. Ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Fretamento aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré alegando preliminar de prescrição e, no mérito, o afastamento da indenização por danos materiais fixada - Prazo de prescrição quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição não configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2296054-10.2023.8.26.0000 - Lapso temporal que não atingiu o prazo prescricional quinquenal - Atraso de voo, admitida pela empresa ré, que ocasionou a contratação de outra empresa de táxi aéreo - Caracterização de fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos materiais - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido
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