DOC. 953.9417.6818.1051

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau não merece reparos, pois os herdeiros buscaram a abertura do inventário dentro do prazo legal, conforme a Lei, art. 21, I 10.705/2000. A necessidade de autorização judicial para inventário extrajudicial, conforme as Normas Gerais da Corregedoria de Justiça do TJSP, justifica a ausência de multa. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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