DOC. 953.9155.7011.9735

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa devedora. Inconformismo da exequente. Não tendo sido indicados bens idôneos à garantia da execução e frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros e outros bens, possível que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da executada. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade, deve ser fixado o percentual de 5% do faturamento. Penhora deferida, reformando-se a decisão agravada. Recurso a que se dá provimento

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