DOC. 953.8641.1449.0433

TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. I.

O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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