TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA SORTE, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ILEGALIDADE NO CUM-PRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTEN-ÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PRO-VA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, NA EXA-TA MEDIDA EM QUE O MANDADO JUDICIAL VERSAVA SOBRE UM ENDEREÇO QUE CON-GREGAVA DIVERSAS HABITAÇÕES, VINCU-LADAS A PESSOAS DISTINTAS, MAS INTE-GRANTES DE UMA MESMA FAMÍLIA, SE-GUNDO FOI INFORMADO PELOS AGENTES DA LEI, AMILCAR JOSÉ, EVERALDO, PABLO ALEXANDRE E TULIO, A CONSTITUIR TAM-BÉM UM MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDA-DE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABI-LIDADE CRIMINAL E DA ATRIBUIÇÃO DA-QUELA FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO AO RECOR-RENTE, E CUJA PESAGEM RESTOU QUANTI-FICADA EM 65G (SESSENTA E CINCO GRA-MAS) DE MACONHA, 90G (NOVENTA GRA-MAS) DE CRACK, ALÉM DE 420G (QUATRO-CENTOS E VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA, 129G (CENTO E VINTE E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, 327G (TREZENTOS E VINTE E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA E 989G (NOVECEN-TOS E OITENTA E NOVE GRAMAS) DE COCA-ÍNA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE MA-TERIAL ENTORPECENTE, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O NOME CONSTANTE DA ORDEM JUDICIAL - ARTHUR HENRIQUE ¿ DIVERGE EXPRESSAMENTE DAQUELE DO ORA APELANTE, EM CIRCUNS-TÂNCIAS QUE, SOMADAS ÀS IRREGULARI-DADES DESCRITAS PELAS DEPOENTES VA-NESSA MARCELA, ANDREZA JOANA E SA-MARA EMANOELINA, AS QUAIS, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIARAM QUE OS AGENTES ESTATAIS DECLARARAM ESTAR MUNIDOS DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, RECUSANDO-SE, CONTUDO, A APRESENTÁ-LOS, ALÉM DE TEREM NEGADO O ACOMPANHAMENTO, POR PARTE DOS MORADORES, DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DOS IMÓVEIS, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLA-ÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREME-DIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRES-TÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, CENÁRIO QUE CONDUZ AO DES-FECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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