DOC. 952.7208.8176.0946

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do feito não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).