DOC. 952.5996.8238.7670

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE» - CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN - TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de «habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Tributos Municipais

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