TJSP. HABEAS CORPUS.
Crimes de prefeito, licitação e de falsidade em concurso material. Pleito requerendo a anulação do processo, sua extinção e consequente afastamento do trânsito em julgado. O habeas corpus não é sucedâneo de ação revisional, sendo certo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida na estreita via do presente. Ordem denegada
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