DOC. 952.4521.9963.3375

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra o prazo estipulado na r. decisão que determinou a devolução do veículo alienado fiduciariamente, buscando ampliação. Acolhimento. Prazo exíguo, na hipótese em análise. Apreensão regular, porque a mora era incontroversa. Banco-autor que em nenhum momento apresentou resistência ao cumprimento da ordem de restituição do veículo ao fiduciante. Veículo, inclusive, já devolvido dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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