TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à concessão da comutação de penas com fundamento no Decreto 12.238/1924 - Requisitos não preenchidos - Vedação apontada pelo Juízo de origem, prevista no art. 1º do referido Decreto - Natureza hedionda dos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo ou restrição da liberdade da vítima, que deve ser considerada na data da publicação do decreto, e não na data da prática dos delitos - Precedentes das Cortes Superiores e deste TJSP - Decisão do MM. Juiz bem fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus» quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus» - Por maioria de votos, ordem denegada
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