DOC. 952.2785.4618.6993

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Contratação temporária de guarda municipal mediante processo seletivo. Prolongação por mais de 20 anos. Nulidade do vínculo. Expectativa legítima e boa-fé da requerente. Direito a verbas que possuem previsão constitucional e ao recebimento de adicional de risco já reconhecido em acórdão anterior. Condenação mantida em respeito à coisa julgada e dentro dos limites da decisão colegiada anterior. Direito à equiparação salarial demonstrado. Verba devida, observada a prescrição quinquenal. Não comprovação dos requisitos legais para progressão funcional. Sentença reformada em parte. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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