TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, indevidos os lançamentos a débito efetuados pelo baco requerido, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais - Recurso do autor - Pretensão recursal que se restringe à majoração da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais que não comporta modificação, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus» - Majoração dos honorários sucumbenciais - - Honorários majorados de R$ 800,00 para R$1.500,00. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido.
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