DOC. 951.9816.6705.9810

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Eva Maria Ventura contra sentença que, em ação de cancelamento de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados. O juízo de primeiro grau, entretanto, afastou a indenização por danos morais.

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