TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a sua decisão foi proferida de forma fundamentada quanto aos aspectos indicados nas razões dos embargos de declaração em relação aos usos e eficácia dos EPIs fornecidos pela empresa. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. EPIs. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. SÚMULA 289/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão de a decisão estar em consonância com o entendimento exarado na Súmula 289/TST, pois o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. No caso, ficou clara a premissa fática no sentido de que não foi comprovada a «correta entrega e utilização de EPIs necessários e suficientes à neutralização dos agentes químicos". Bem como que a empresa não comprovou a certificação do órgão competente. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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