TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação da embargante, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência dos embargos - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - A conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social, inclusive, ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando do mesmo acervo material, do ponto e da clientela, revelam a ocorrência de sucessão empresarial, conforme o art. 1.146, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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