TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. INCÊNDIO. DANOS PARCIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA VISTORIA DO KIT GNV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DA RÉ, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO KIT GNV COM O INCÊNDIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PATENTE O DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE LUCROS CESSANTES QUE SE AFASTA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ASTREINTES QUE NÃO OSTENTAM CARATER INDENIZATÓRIO, TENDO O OBJETIVO DE COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, PELO QUE DEVEM SER AVALIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.
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