TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Móveis planejados não entregues ao consumidor no prazo avençado - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré à restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Inconformismo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de caso fortuito apto a ensejar o afastamento de sua responsabilidade - Não acolhimento - Suposta não entrega de matéria prima por fornecedor que não é oponível ao consumidor - Ademais, ausente comprovação de tal fato - Fornecedora que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva - Não entrega dos móveis planejados como contratado - Reembolso do valor pago pelo autor que se impõe, como decidido - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e, sim, em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Função punitiva da indenização - Dano moral que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.
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