DOC. 951.6903.0247.3506

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Parte ré que realizou a interrupção de forma equivocada na unidade consumidora da parte autora. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Autor que ficou privado do consumo de energia elétrica. Valor da indenização mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve se dar com base no valor da condenação, e não, no valor da causa. art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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