DOC. 951.5917.7992.5406

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Macaé, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante como incurso nas penas do art. 1º, II, c/c §4º, III, da Lei 9.455/97, ao total de 06 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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