TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Sucessão por alienação judicial de Filial/Unidade Produtiva da massa falida de «S/A. Viação Aérea Sul Grandense», sucessora da «Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG» («Vem Manutenção e Engenharia S/A.»), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único («Lei de Falência») - Objeto da alienação livre de ônus - Inexistência de responsabilidade da sucessora, na espécie - Sentença que reconhece a existência de questão prejudicial e determina a suspensão dos atos executivos até que seja proferida decisão pelo C. STJ, quanto à responsabilidade pelas dívidas da sucedida - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, à vista do tanto quanto decidido, respeitado o disposto no contrato de compra e venda - Embargos acolhidos para o fim de se julgar extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal em relação à sucessora «Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A.» - Sentença reformada - Recurso provido
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