DOC. 951.2885.0812.8013

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão homologou a arrematação do imóvel e deferiu a imissão da arrematante na posse do bem. Insurgência da parte executada. Alegações de desatualização da perícia realizada pelo perito judicial, arrematação por preço vil e nulidades. Pedido de reconhecimento das nulidades apontadas, com anulação da hasta pública. Não acolhimento. A executada foi intimada de todos os atos praticados. A executada e seus sócios não se manifestaram nos autos durante a fase pertinente à arguição de preço vil. Arrematante possui direito à imissão na posse de imóvel regularmente arrematado. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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