DOC. 951.0771.1765.2040

TJSP. APELAÇÃO.

Alvará Judicial para outorga de escritura pública. Autor que não comprovou a existência de Compromisso de Compra e Venda com a Apelada. Relação jurídica contratual não demonstrada. Alvará judicial para a outorga de escritura pública que não é o meio adequado para que os Apelantes solucionem sua demanda. Comprovantes de pagamento juntados que não são capazes, por sis ó, de demonstrar que o pagamento das parcelas é relativo ao imóvel da lide. Contrato de Compromisso de Compra e Venda é documento essencial para a expedição do alvará. Sentença mantida. Recurso não provido

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