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DOC. 951.0147.7313.9186

TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política do recurso de revista obreiro, quanto ao cerceamento de defesa ante a suspeição de testemunha, e deu-se provimento ao recurso para declarar a nulidade de todos os atos decisórios a partir da instrução e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual, para que se proceda à oitiva da testemunha apresentada pela Autora. 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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