DOC. 950.9315.1544.7607

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da prova pericial que a lesão decorrente de acidente de trabalho no membro superior esquerdo do segurado está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual (pedreiro), ainda que em grau mínimo, deve ser concedido o auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).