DOC. 950.9108.5516.0632

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO RECONHECIDO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A apelante alega a ilegalidade e onerosidade excessiva da tarifa de cadastro e requer o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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