TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Apelante que alega a par de ter sido desrespeitado o devido processo legal ser equivocada a pretensão executiva, que deveria ter sido deduzida ação de cobrança e, no mérito que estaria prescrita a pretensão. Impugnação à gratuidade de justiça cuja rejeição se mantém. Apelada que demonstra se enquadrar no perfil de hipossuficiência necessários ao deferimento da JG. Inteligência do art. 88 CPC. Partes que celebraram acordo extrajudicial, mediante instrumento particular, firmado pelas mesmas e por duas testemunhas. Inteligência do art. 784 III CPC. Pretensão executória que é especial em relação a de conhecimento, não tendo interesse a parte em ajuizar ação de cobrança quando munida de título executivo. Partes que estabeleceram causa suspensiva ao direito de partilha do imóvel comum, condicionado à venda do mesmo. Termo a quo de fluência da prescrição, na forma da teoria da actio nata, que se inicia quando lavrada a escritura comprobatória de alienação do bem. Pretensão executiva não prescrita. Honorários recursais, na forma do art. 85 §11º CPC. Apelo desprovido.
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