DOC. 950.5111.5854.3910

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte aéreo. Atraso do voo por mais de oito horas, com acréscimo de duas conexões. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral evidenciado. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. Pedido de majoração pelos autores. Admissibilidade. Indenização que deve ser fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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