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DOC. 950.3649.0963.1598

TJSP. APELAÇÃO -

Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação - Inocorrência - Órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses suscitadas pelas partes, bastando a apresentação de fundamento idôneo à solução da lide - Preliminar rejeitada - Nulidade do julgado por debilidade de fundamentas Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado a inércia do réu em apresentar a via original dos contratos impugnados - Autenticidade dos documentos não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contratos de portabilidade e refinanciamento nulos e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Disponibilização de crédito na conta bancária do autor, por si só, não basta para materializar o negócio jurídico - Devolução do montante que se faz necessário, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação já determinada pelo Juízo a quo - Repetição do indébito - Aplicação do entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes - Dano moral - Inocorrência - Descontos pouco acima do valor originariamente avençado - Mero aborrecimento incapaz de configurar violação inaceitável a direito de personalidade - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida ao autor - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, redistribuído o ônus de sucumbência - Recursos providos parcialmente.

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