TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Sentença de procedência. Autarquia recorrente que se limita a impugnar o reconhecimento da união estável entre o autor e a falecida segurada. União estável comprovada nos autos através da vasta documentação acostada e dos depoimentos das testemunhas, tendo havido casamento no religioso e 3 filhos em comum. Preenchidos os requisitos do art. 1.723 do CC/02. Honorários advocatícios que devem ser fixados na fase de liquidação do julgado na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Reforma parcial da sentença. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V, ¿¿a¿, do CPC, apenas para determinar a fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em sede de liquidação de sentença.
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