DOC. 950.0717.8282.1559

TJSP. CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Elementos dos autos que revelam que parte da remuneração da autora foi subordinada expressamente a evento futuro e incerto que não se aperfeiçoou, envolvendo a aprovação definitiva junto à municipalidade do projeto de loteamento a ser constituído no imóvel comercializado, além do seu respectivo registro no cartório de imóveis. Inteligência dos arts. 121 e 125, do Cód. Civil. Remuneração limitada ao importe de R$ 20.000,00 diante do resultado útil alcançado com a aproximação das partes. arts. 725 e 884 do Cód. Civil. Observância. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).