TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
Ação de obrigação de fazer que visa ao restabelecimento do plano de saúde, ao pagamento do vale-alimentação, inclusive valores em atraso, e à quitação da 5ª e 6ª parcela do reajuste previsto em lei. Sentença de improcedência. Reforma parcial. O direito do servidor ao recebimento do vale-alimentação encontra amparo no art. 229 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Teresópolis (Lei Complementar 167/2013). Alegação do Município de que os valores devidos à autora foram pagos em acordo formulado na ação coletiva que não restou comprovada nos autos. O fornecimento do plano de saúde aos servidores municipais de Teresópolis tem fundamento nos arts. 232 e 233 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis (LCM 167/2013). Implementação do reajuste previsto na Lei Complementar 168/2013. Perda superveniente do objeto. Reajustes já efetuados pela administração Pública. Recurso parcialmente provido.
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