TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTOR CURATELADO E INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR PESSOA INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DA CURADORA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CODIGO CIVIL, art. 182. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPREENDER MEIOS DE AVERIGUAR A CAPACIDADE DO CONTRATANTE, SE NÃO O FEZ, ASSUME O RISCO PELA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES DECLARADA EX OFFICIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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