TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 2.1.
Parte Autora que interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da r. sentença de procedência do pedido inicial, para que sejam majorados o valor arbitrado a título de danos morais e o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, bem assim seja alterado o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais, para que conste a data da restrição impugnada, eis que se trata de relação extracontratual.
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