TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente operacional de serviço público. Alegação de que teria direito a referências que foram suprimidas pela Administração com a edição das Leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público local. Supressão não demonstrada. Apelação do Município provida.
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