TJRJ. Apelação. Direito à saúde. Dever de fornecer medicamentos. Irresignação da Autora, por meio da Defensoria Pública, objetivando a condenação dos entes públicos ao fornecimento de outros medicamentos, procedimentos, produtos complementares e acessórios que no curso da demanda se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Correto arbitramento da honoraria por equidade, do art. 85, §8º, do CPC, corroborado pela jurisprudência do STJ. Quantum fixado na sentença que se mostra adequado e proporcional à baixa complexidade do caso em tela. Ademais, valor compatível com o que vem sendo aplicado por este TJRJ em causas semelhantes. Parcial reforma da sentença.
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