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DOC. 949.4012.7681.0248

TJSP. Embargos de terceiro - Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Deserção do recurso dos executados embargados, por falta de preparo - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Inovação recursal a respeito de simulação do contrato - Sucumbência dos embargados, que atraíram a sucumbência ao opor resistência às pretensões dos terceiros embargantes - Desprovimento da apelação do exequente embargado, não parte conhecida - Não conhecimento do recurso dos executados embargados

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