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DOC. 949.2700.4730.6406

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO, ANTERIORMENTE À SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE FIXADA PELO COL. STJ NO JULGAMENOT DO RESP 1.201.993/SP, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR OU A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

despacho do juiz que ordena a citação do executado, após a substituição da CDA, proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, interrompe a prescrição do crédito tributário.

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