TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS PLEITEADAS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE/CUSTEIE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, NA CLÍNICA APONTADA NA INICIAL, CASO NÃO HAJA JUNTO À REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A FORNECEREM AO AUTOR OS TRATAMENTOS NA FORMA PRESCRITA PELOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECER AS TERAPIAS NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE JÁ FOI DISCUTIDA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0023923-16.2024.8.19.0000. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PARTES QUE SEQUER PROVOCARAM A ALTERAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE NÃO-SURPRESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. DECISÃO ANULADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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