DOC. 948.8710.0564.0926

TJSP. "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação dos embargantes de coação para a emissão dos títulos executados. Intempestividade da impugnação apresentada aos embargos à execução. Determinação para à empresa embargada/agravante comprovar o pagamento da cessão de crédito, apresentar as vias originais de todas as notas promissórias que fundamentam a execução, juntar balanço patrimonial dos últimos 6 anos e a declaração de imposto de renda dos últimos 6 anos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).