TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.
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