TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU NÃO RECONHECER COMPRAS E SAQUES FEITOS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.790,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS E A SEQUÊNCIA DE SAQUES REALIZADAS SÃO DIVERSAS DAS COMUNS REALIZADAS POR ELE. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CABIA AO BANCO APELADO REALIZAR UM CONTROLE EFICIENTE PARA QUE CASOS COMO O DO APELANTE NÃO ACONTECESSEM. COMO ASSIM NÃO PROCEDEU, DEVE ASSUMIR OS RISCOS DECORRENTES DE SUA CONDUTA OMISSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE FOI O APELANTE QUEM EFETUOU, DE FATO, AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI FEITA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA, QUANDO É CEDIÇO QUE INCONTÁVEIS SÃO OS SAQUES FRAUDULENTOS QUE OCORREM EM TODO O PAÍS POR FALSÁRIOS QUE LOGRAM VENCER A SEGURANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO 479 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRATO BANCÁRIO DO APELANTE QUE DEMONSTRAM DIVERSOS GASTOS SEQUENCIAIS EM POSTOS DE GASOLINA, INCLUSIVE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE ONDE RESIDE, E QUE EXCEDEU O LIMITE DO CARTÃO. DANO MATERIAL NO CASO EM COMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO, NO VALOR DE R$ 2.790,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS). SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR QUE GEROU INSEGURANÇA E AFETA A SUBSISTÊNCIA, RESTANDO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO QUE DEVE SER FIXADO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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