DOC. 948.2864.0231.2289

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Agravada com quadro de LOMBOCIATALGIA GRAVE decorrente de irradiação para membros inferiores, que acarretam quadro álgico intenso e dificuldade de ambulação. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 até decisão final dos autos. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora com a concessão da tutela de urgência. Redução da multa. Reforma impertinente. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração. Impertinência. Valor fixado com parcimônia. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).