TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SORAFENIBE PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR METASTÉTICO IRRESSECÁVEL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. JULGAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DO TEMA 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DAS DEMANDAS DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/2015, art. 85, § 8º).
1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.657.156/RJ - SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC/2015, art. 1.036), A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO.
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