TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ajuizamento prévio de demanda objetivando o reconhecimento do adimplemento da obrigação constituída naquele título, cujo apelo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Aplicação do art. 55, §2º, I, c/c art. 286, I, e 930, parágrafo único, do CPC. Precedente deste Tribunal. Competência declinada em favor da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito