TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HISTÓRICO TITULAR DE IMÓVEL RURAL EM FACE DE CONFINANTE, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS VERTENTES ATINENTES AO SUPOSTO DOMÍNIO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULAR SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PELO RÉU PERANTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE NA PARTE EM QUE DEDUZIDA QUESTÃO JÁ DECIDIDA COM DEFINITIVIDADE E ESTABILIDADE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM POR OCASIÃO DE DECISÃO SANEADORA NÃO DESAFIADA OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO DA CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE. EFETIVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA A PARTIR DA REJEIÇÃO DE 01 (UMA) DAS 02 (DUAS) VERTENTES PETITÓRIAS DEDUZIDAS PELO AUTOR, IMPENDENDO-SE, EM TAL CONJUNTURA, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À LUZ DOS ARTS. 85, §§2º E 14, E 86, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO.
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